Questão
ID 135490Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Delegação e Avocação de Competências, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito Municipal pode delegar a seus Secretários funções específicas, conforme a LOM. Sobre a delegação de atos e funções, assinale a que NÃO PODE ser objeto de delegação: