Questão 135489

O Regimento Interno prevê a existência e as atribuições do **Conselho Disciplinar** da Polícia Municipal, que atua como órgão consultivo e de apoio à Corregedoria e ao Secretário Municipal de Segurança Pública nos processos administrativos disciplinares (PADs) e nas sindicâncias. A correta aplicação do regime disciplinar depende do funcionamento transparente desse órgão.

Sobre a Corregedoria e o Conselho Disciplinar, conforme o Regimento, analise:

I. A Corregedoria da Polícia Municipal tem competência para instaurar, conduzir e julgar os PADs, aplicando as penalidades de advertência e suspensão.

II. A Corregedoria e a Ouvidoria devem ser órgãos permanentes e autônomos, com a Ouvidoria responsável por receber e processar as denúncias da comunidade.

III. O Conselho Disciplinar é composto por Policiais Municipais estáveis, e sua decisão nos PADs deve ser homologada pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.

IV. O Comandante do Departamento de Polícia Municipal pode avocá-lo para julgar processos disciplinares, caso a Corregedoria não cumpra os prazos regimentais.

Estão corretas APENAS: