Questão 1354889

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1354889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A abertura de sindicância punitiva não interrompe a prescrição.
Alternativa B: A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de
ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao
erário ou a terceiros, mas não de ato omissivo.
Alternativa C: Não se admite a cumulação de sanções civis, penais e
administrativas.
Alternativa D: A incontinência pública do servidor sujeita-se à pena de
suspensão.
Alternativa E: A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações
punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão.