Questão
ID 135488Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - dos Deveres
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto do Servidor elenca um rol extenso de deveres e proibições, sendo o descumprimento destes a base para a aplicação de penalidades. A complexidade de alguns deveres exige do servidor um conhecimento aprofundado da ética pública.
Julgue as seguintes condutas à luz dos deveres e proibições do servidor municipal de Indaiatuba (LC nº 45/2018):
I. É dever do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, mesmo fora do ambiente de trabalho.
II. É vedado ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. É dever do servidor atender, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a requisição de documentos do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade.
IV. É proibido ao servidor fazer propaganda político-partidária no local de trabalho durante o horário de expediente.
Estão corretas: