Questão 1354874 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1354874

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo Xviii - das Disposições Finais

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina
o processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.

Alternativa A: O direito da administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo
comprovada má-fé.
Alternativa B: Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas
disciplinares pode ser membro da comissão formada para
apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.
Alternativa C: A participação de membro de comissão disciplinar na apuração
de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor
impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar
em processo para apuração de outros fatos que possam resultar
em nova apenação ao mesmo servidor.
Alternativa D: O ato administrativo de remoção de servidor público
independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência
e oportunidade.
Alternativa E: As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma
subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque
disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da
administração pública federal.

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