Questão 1354873 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1354873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a
administração pública, como a criação de conselhos e organizações
sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF), assinale a opção correta.

Alternativa A: Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde
Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA)
e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo
exercer também atividades de controle econômico.
Alternativa B: As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são
constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a
finalidade de atender assuntos que correspondam às relações
entre o Estado e a sociedade.
Alternativa C: As organizações da sociedade civil de interesse público
(OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da
Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito
privado, mediante termo de parceria com o poder público, e
visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
Alternativa D: As agências executivas são compostas por órgãos da
administração pública direta que têm como finalidade executar
atividades delegadas pelo poder público em função da
comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de
atuação anteriores à delegação.
Alternativa E: As agências reguladoras, compostas por autarquias e
fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem
atividades delegadas pelo poder público.

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