Questão 1354869 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1354869

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 1.899/1996 - Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30 de Janeiro de 1975

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996,
ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à
Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º
2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativa A: As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de
homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a
realização de intimações e citações compatíveis com a
legislação do juízo rogado.
Alternativa C: As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras,
para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das
Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua
competência, o tribunal conceda o exequatur.
Alternativa D: Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de
testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na
instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.
Alternativa E: Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter
sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado
e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a
autenticação por cônsul brasileiro.

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