Questão 1354859

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1354859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A respeito do controle de constitucionalidade, das finanças públicas
e da ordem econômica financeira, assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com a CF, a realização de licitação para a prestação
de serviços públicos é obrigatória sob o regime de concessão,
mas dispensável no caso de permissão.
Alternativa B: Em razão da sua natureza meramente administrativa, o TCU
não poderá exercer o controle de constitucionalidade incidental
de uma lei ou de atos do poder público quando do julgamento
de seus processos.
Alternativa C: A decisão em sede de ADI, apesar de sua eficácia contra todos
e de seu efeito vinculante, não atinge o Poder Legislativo em
sua função típica.
Alternativa D: Lei Orgânica municipal que receba emenda com previsão para
obrigação vedada expressamente pela CF, em razão da
pertinência temática, poderá ser objeto de ADI perante o STF.
Alternativa E: Ainda que tenha vedado a possibilidade de abertura de crédito
extraordinário por medida provisória para atender despesas
imprevisíveis e urgentes, a CF previu a possibilidade de
tramitação legislativa em regime de urgência.