Questão 1354857

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1354857

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência
do princípio da insignificância.
Alternativa B: A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o
cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo,
sendo fato impunível.
Alternativa C: A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza
o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório
idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: O particular não pode responder pela prática do crime de abuso
de autoridade, nem mesmo como partícipe.
Alternativa E: Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de
crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas
ocupantes de cargos de presidência ou direção.

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