Questão 1354852

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1354852

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula
vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do
Poder Judiciário.
Alternativa B: Eventual conflito de competência entre um tribunal regional
eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido
pelo STF.
Alternativa C: A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder
Executivo, não detém competência para representar
judicialmente o Poder Judiciário.
Alternativa D: De acordo com o STF, as comissões parlamentares de
inquérito possuem poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, mas não têm competência para
determinar a interceptação telefônica.
Alternativa E: Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto
de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa
privativa do presidente da República.