Questão 1354849 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1354849

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Com base na legislação que rege o processo administrativo
disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Alternativa A: No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos
investigados obtidas por meios ilícitos.
Alternativa B: O comparecimento e ciência do agente público investigado em
PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito
de ser citado pelo menos três dias antes da data para
cumprimento do objeto da intimação.
Alternativa C: É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes
públicos apontados como responsáveis pela infração
investigada, além da exigência de depósito em garantia aos
cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade
superior, compatível com o valor do objeto investigado.
Alternativa D: Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor
nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o
agente público investigado, se não houver sentença transitada
em julgado.
Alternativa E: Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer
à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive
quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas
manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de
admissibilidade.