Questão 1354845

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1354845

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias
fundamentais.

Alternativa A: Deverão ser cassados os direitos políticos de parlamentar
condenado por crime de corrupção em sentença criminal
transitada em julgado.
Alternativa B: Lei que altere o processo eleitoral editada no mesmo ano de
um pleito eletivo, ainda que em vigor, será aplicada no ano
subsequente, conforme o princípio da anterioridade eleitoral.
Alternativa C: Gravação de conversa telefônica sem autorização judicial,
registrada por um dos interlocutores, é considerada prova
ilícita, ante o sigilo das comunicações telefônicas,
constitucionalmente assegurado.
Alternativa D: A instauração de processo administrativo disciplinar contra
servidor público para apuração de irregularidade funcional
garante ao servidor o direito de impetrar habeas corpus para
impedir o prosseguimento do processo administrativo.
Alternativa E: Estrangeiro de qualquer nacionalidade pode se candidatar a
cargos eletivos, com exceção dos cargos para os quais se exige
a condição de brasileiro nato.