Questão 135484

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135484

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A segurança pública, embora seja dever do Estado, possui uma atuação complementar no âmbito municipal. A Lei Orgânica de Chapecó, em sua competência privativa, prevê a possibilidade de o Município constituir sua própria força de segurança. Sobre a atuação municipal nesta área, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Compete ao Município legislar sobre normas de trânsito em vias municipais, mas a competência para criar a Guarda Municipal é comum (em colaboração com o Estado).
Alternativa B:
O Município pode criar a Guarda Municipal, mas ela deve se limitar a atividades de policiamento administrativo e não pode portar arma de fogo.
Alternativa C:
A Guarda Municipal só pode ser criada após autorização do Secretário de Segurança Pública Estadual e deve ser vinculada à Polícia Civil.
Alternativa D:
Compete ao Município instituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme previsto na LOM e na Constituição Federal.
Alternativa E:
A competência para criar a Guarda Municipal é da Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo, após Plebiscito.

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