Questão 1354807

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.