Questão
ID 135480Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece que o Município somente poderá realizar obras, serviços ou alienar bens imóveis mediante licitação pública, salvo as exceções previstas em lei. A respeito da alienação de bens imóveis, a LOM de Brasilândia de Minas exige, além do procedimento licitatório (concorrência), autorização prévia por: