Questão 1354791

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1354791

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

Alternativa A:
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
Alternativa B:
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
Alternativa C:
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
Alternativa D:
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
Alternativa E:
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

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