Questão 1354765

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1354765

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.^o 9.784/1999.

Alternativa A:
Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.
Alternativa B:
A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.
Alternativa C:
A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.
Alternativa D:
Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.
Alternativa E:
É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

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