Questão
ID 135475Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Município de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Para o julgamento das contas anuais do Prefeito, após o recebimento do parecer prévio do TCE, a deliberação da Câmara é soberana. Qual o quórum necessário para a rejeição das contas do Prefeito, nos termos da LOM?