Questão
ID 135468Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LOM define as responsabilidades dos Secretários Municipais, que são auxiliares diretos do Prefeito. Sobre o Secretário Municipal, é correto afirmar:
I. O Secretário Municipal é demissível 'ad nutum' pelo Prefeito, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerá-los.
II. O Secretário Municipal é equiparado a Vereador para fins de processamento por crime comum, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual.
III. Compete aos Secretários praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
Estão corretas: