Questão 135463

É autorizado o porte de arma de fogo, mas apenas em serviço e em território municipal, sendo vedado fora do horário de expediente.

A autorização para o porte de arma é concedida pelo Prefeito Municipal, em caráter temporário, a cada 2 (dois) anos.

O direito ao porte de arma de fogo é suspenso em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente da Polícia Municipal.

O porte de arma é garantido após a conclusão do estágio probatório, independentemente de curso de formação e teste de aptidão psicológica.

É obrigatória a utilização de armamento não letal como o único recurso permitido, em conformidade com o princípio do uso progressivo da força.