Questão
ID 1354620Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito