Questão 135459

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135459

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A respeito da remuneração dos Vereadores, a LOM estabelece o princípio da anterioridade. Este princípio determina que a remuneração (subsídio) será fixada:

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