Questão 1354589

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1354589

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Delegação de Atribuições

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República, que observará os limites traçados na respectiva delegação, a atribuição de

Alternativa A:
dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa B:
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
Alternativa C:
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal.
Alternativa D:
prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativa E:
remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1354589

Continue estudando na plataforma