Questão 1354584

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1354584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Alternativa A:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Alternativa B: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
da República nos crimes de responsabilidade, bem
como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes
da mesma natureza conexos com aqueles.
Alternativa C:
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.
Alternativa D:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Alternativa E:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.