Questão 135451

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A LC nº 866/2025 exige a criação do **Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CFAT)** para a instrução dos Policiais Municipais. Este órgão é vital para a manutenção da qualidade técnica e operacional da corporação, e deve ter um regimento interno próprio.

Sobre o CFAT, de acordo com a LC nº 866/2025, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É um órgão subordinado à Polícia Civil, com a finalidade exclusiva de realizar o estágio probatório dos novos Policiais Municipais.
Alternativa B:
Será regulamentado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e terá um quadro permanente de instrutores, com a finalidade de formar e aperfeiçoar os Policiais Municipais.
Alternativa C:
É um órgão autônomo, com poder de decisão sobre a demissão de Policiais Municipais em estágio probatório.
Alternativa D:
Sua criação é facultativa, dependendo da dotação orçamentária do Município a cada exercício financeiro.
Alternativa E:
É uma entidade da administração indireta, com autonomia financeira para contratar instrutores externos, vedada a participação de Policiais Municipais ativos.

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