Questão 1354478

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1354478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

Alternativa A:
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Alternativa C:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa D:
É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Questão 1354478

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