Questão 135447

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135447

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As leis complementares, conforme a LOM, exigem um rito e um quórum diferenciados das leis ordinárias. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

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