Questão 135443

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 135443

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os bens públicos municipais, como imóveis, veículos e equipamentos, são regidos por regras que visam à sua preservação e à proteção do interesse público. A alienação (venda, doação) de bens imóveis é um ato administrativo de alta complexidade e exige a observância de formalidades legais rigorosas.

Conforme a Lei Orgânica de Chapecó, a alienação de bens imóveis municipais depende, cumulativamente, de:

Alternativa A:
Autorização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e avaliação prévia, sem necessidade de licitação.
Alternativa B:
Autorização legislativa e licitação, ressalvados os casos em que a legislação federal permite a dispensa (ex: doação para órgãos da administração pública federal, estadual ou fundações públicas).
Alternativa C:
Decreto do Prefeito e aprovação do Secretário de Finanças, sendo obrigatória a modalidade leilão.
Alternativa D:
Lei autorizativa da Câmara Municipal e licitação, na modalidade concorrência, dispensada nos casos de doação para fins sociais.
Alternativa E:
Autorização de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e consulta popular prévia (Referendo).

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