Questão 135439

O Decreto nº 50.445/2025, ao homologar o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, consolida as regras de conduta e disciplina da corporação, reforçando a natureza civil e o compromisso com os direitos humanos. O Regimento Interno, sendo um ato infralegal, deve se harmonizar com a Lei Complementar nº 866/2025 e o Estatuto Geral das Guardas (Lei Federal nº 13.022/2014), notadamente em relação à hierarquia e disciplina.

Sobre a **Hierarquia e Disciplina** na Polícia Municipal de Chapecó, conforme o Regimento Interno, analise as afirmativas:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Municipal, sendo a hierarquia estabelecida pela ordem de precedência entre os Níveis (Policial Municipal Nível I, II e III) e as funções de comando e chefia.

II. A disciplina e o respeito à hierarquia são incondicionais, sendo vedada qualquer forma de questionamento a ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

III. O Regimento estabelece que o Policial Municipal deve cumprir rigorosamente as ordens legais de seus superiores, sendo responsável, em igualdade de condições, pelo excesso ou omissão que cometer.

IV. A hierarquia é reforçada pela proibição de qualquer Policial Municipal de Nível III ter o Policial Municipal de Nível I como subordinado direto, a fim de proteger o Policial de menor nível.

Estão corretas APENAS: