Questão 135438

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135438

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Imunidades de Parlamentares Municipais, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica, seguindo o padrão constitucional, estabelece a inviolabilidade do Vereador. A respeito da imunidade material, prevista na LOM, o Vereador é inviolável por suas:

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