Questão 135430

O Prefeito Municipal pode vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara, no todo ou em parte, se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto deve ser devidamente motivado e comunicado ao Presidente da Câmara.

Sobre o Veto do Prefeito e sua apreciação, analise:

I. O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar o projeto, contados da data de seu recebimento.

II. O Veto parcial deve abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, não podendo incidir apenas sobre palavras ou expressões.

III. O Veto será rejeitado se obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

IV. O silêncio da Câmara, após 30 (trinta) dias de recebimento do Veto, implica sua aceitação tácita.

Estão corretas APENAS: