Questão
ID 135420Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica estabelece as penalidades aplicáveis aos Vereadores por quebra de decoro ou por conduta incompatível com o mandato. A perda do mandato do Vereador, nos casos de conduta incompatível, é decidida pela Câmara Municipal mediante: