Questão 1354159

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2002

Questão

ID 1354159

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Transferências Voluntárias (Art. 25)

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

No que tange às transferências voluntárias previstas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
é exigência, dentre outras, dessas transferências, a comprovação, por parte do beneficiário, da previsão orçamentária de contrapartida.
Alternativa B:
quanto à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas relativas às ações de educação.
Alternativa C:
é permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Alternativa D:
também é imprescindível, dentre outros requisitos dessas transferências, a existência de dotação específica.
Alternativa E:
relativamente à aplicação das sanções de suspensão dessas transferências, excetuam-se, dentre outras, aquelas referentes às ações de assistência social.