Questão 1354147

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.

para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado.