Questão
ID 1354145Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a