Questão 1354140

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1354140

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

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