Questão
ID 1354136Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Considere as afirmações abaixo:
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É hipótese de intervenção do Estado no Município por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal
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I. na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. nas ações e serviços públicos de saúde.
III. no desenvolvimento do esporte amador.
IV. no pagamento de seus servidores.
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Segundo a Constituição Federal, são corretos APENAS