Questão 1354131

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.