Questão
ID 1354125Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
A circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refere ao