Questão 135411

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 135411

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Legislação Aplicada, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O recesso da Câmara Municipal é previsto na LOM. Sobre o funcionamento da Câmara, analise as proposições, baseadas nas regras gerais da Lei Orgânica:

I. O período de recesso da Câmara é fixado de 18 de dezembro a 31 de janeiro.

II. A convocação extraordinária da Câmara, durante o recesso, só pode ser feita pelo Prefeito ou por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

III. Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Está(ão) correta(s):