Questão 135410 de Direito Constitucional - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 135410

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Guardas Municipais, Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 866/2025, ao criar o Departamento de Polícia Municipal de Chapecó, reformulou a atuação da antiga Guarda Municipal. O novo corpo de Polícia Municipal está inserido no contexto da segurança pública municipal e deve atuar em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Qual das alternativas abaixo reflete **CORRETAMENTE** o caráter e a função precípua da Polícia Municipal de Chapecó, conforme a LC nº 866/2025 e o Estatuto Federal?

Alternativa A:
Instituição de caráter militar, uniformizada e armada, com função de polícia investigativa em crimes de menor potencial ofensivo.
Alternativa B:
Instituição de caráter civil, uniformizada e armada, incumbida da função de proteção municipal preventiva e ostensiva, ressalvadas as competências do Art. 144 da Constituição Federal.
Alternativa C:
Órgão de segurança pública com poder de polícia judiciária delegado, subordinado diretamente à Secretaria de Segurança Pública Estadual.
Alternativa D:
Instituição de caráter civil, desarmada, com função exclusiva de policiamento de trânsito em vias municipais, sob subordinação do Diretor do Departamento.
Alternativa E:
Órgão auxiliar da Polícia Militar, com competência para realizar policiamento ostensivo apenas em áreas rurais do Município.

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Questão 135410

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