Questão 135408

A gestão financeira e orçamentária do Município deve seguir as diretrizes estabelecidas na LOM e na legislação federal (LFRG). O planejamento das ações governamentais é concretizado por meio de três leis orçamentárias fundamentais.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a correlação CORRETA com o respectivo prazo de vigência, conforme os princípios gerais da legislação orçamentária referenciada pela LOM:

I. Plano Plurianual (PPA): Vigência de 4 (quatro) anos, abrangendo o segundo ano do mandato do Prefeito e o primeiro ano do mandato subsequente.

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Vigência anual, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

III. Lei Orçamentária Anual (LOA): Vigência anual, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício financeiro.

IV. A LOA e a LDO são elaboradas pelo Poder Executivo e têm sua iniciativa reservada, não cabendo emendas parlamentares que alterem a despesa.

Estão corretas APENAS: