Questão 1354036 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1354036

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da
União, assinale a opção correta.

Alternativa A: A destituição de servidor de cargo em comissão por infração
à proibição de se valer do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo
público federal pelo prazo de cinco anos.
Alternativa B: O processo administrativo disciplinar pode ser revisto a
qualquer tempo na hipótese de se aduzirem fatos novos
suscetíveis de justificar inadequação da penalidade aplicada,
podendo resultar, inclusive, em agravamento de penalidade.
Alternativa C: A penalidade de suspensão poderá ser aplicada ao servidor na
hipótese de infração disciplinar consistente em insubordinação
grave em serviço.
Alternativa D: A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser
afastada caso tenha ocorrido absolvição criminal por
insuficiência de provas.
Alternativa E: O processo administrativo disciplinar destinado à apuração da
infração disciplinar de acumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas desenvolve-se em procedimento sumário
nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento.