Questão 135403

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135403

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Brasilândia de Minas, ao tratar da política urbana, prevê a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor. Sobre este instrumento, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
É obrigatório apenas para os Municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.
Alternativa B:
É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deve ser aprovado por maioria simples da Câmara.
Alternativa C:
O Plano Diretor é aprovado por Decreto do Prefeito, após audiência pública, por se tratar de matéria de gestão executiva.
Alternativa D:
O Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/01) não se aplica ao Município de Brasilândia de Minas, pois este possui Lei Orgânica própria.
Alternativa E:
Sua aprovação exige o voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, por se tratar de matéria de alto interesse social.

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