Questão 1353995

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 1353995

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 230/2016 - Orienta a Adequação das Atividades dos Órgãos do Poder Judiciário e de Seus Serviços Auxiliares às Determinações Exaradas Pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo e Pela

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

A Resolução CNJ n.º 230/2016

Alternativa A: representou inovação do CNJ, com base na Constituição
Federal de 1988 e em convenção internacional, já que
antecipou-se à legislação específica relativa à inclusão da
pessoa com deficiência.
Alternativa B: foi editada com base em decisões administrativas do próprio
CNJ que atribuíram à Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência o status de emenda
constitucional.
Alternativa C: estabeleceu prazo para os tribunais criarem as chamadas
comissões permanentes de acessibilidade e inclusão, que
devem ser interdisciplinares e integradas por servidores e
magistrados com e sem deficiência.
Alternativa D: foi o primeiro ato normativo do CNJ a tratar de acessibilidade
nos órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa E: visa orientar os juízes eleitorais quanto à escolha dos locais de
votação, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor
com deficiência ou mobilidade reduzida.

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