Questão 1353991

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353991

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O ato administrativo configura instrumento de realização do
interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como
atributo absoluto.
Alternativa B: A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos
os atos administrativos.
Alternativa C: A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada
pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando
houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
Alternativa D: A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como
nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
Alternativa E: O contraditório e a ampla defesa suprimem a
autoexecutoriedade dos processos administrativos.