Questão 1353981

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353981

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VIII - Capítulo Único das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, assinale a opção correta.

Alternativa A: A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das empresas
públicas federais.
Alternativa B: Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas
submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
Alternativa C: Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do
Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente
da República.
Alternativa D: O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas
jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
Alternativa E: Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais
se prevê provimento em caráter efetivo.