Questão 135396

A Lei Complementar nº 45/2018 diferencia os institutos da **Remoção** (movimentação dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede) e **Cessão** (afastamento para outro órgão ou entidade). A correta distinção é crucial para o entendimento dos direitos e deveres do servidor em cada caso.

Sobre a Remoção e a Cessão de servidores efetivos de Indaiatuba, analise:

I. A remoção, a pedido do servidor, dependerá da existência de vaga e de prévia autorização da chefia imediata.

II. A cessão do servidor para outro órgão ou entidade federal, estadual ou municipal ocorrerá para exercício de cargo em comissão ou função de confiança e implicará a perda do Adicional por Tempo de Serviço.

III. É expressamente previsto na LC nº 45/2018 que a cessão de servidores efetivos é aplicável a Organizações da Sociedade Civil (OSC) e outras entidades sem fins econômicos que tenham firmado parceria com o Município, desde que não haja ônus para o erário municipal.

IV. A remoção de ofício, no interesse da Administração, pode ser determinada a qualquer tempo, e não é passível de recurso administrativo.

Estão corretas APENAS as afirmativas: