Questão
ID 1353915Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos
administrativos, a administração pública está proibida de aplicar
nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio
do(a)
administrativos, a administração pública está proibida de aplicar
nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio
do(a)