Questão
ID 135389Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica prevê a possibilidade de criação de Conselhos Municipais. Sobre esses órgãos, analise:
I. Os Conselhos Municipais são órgãos consultivos, deliberativos e fiscalizadores, conforme disposto na lei de sua criação.
II. A LOM exige que todos os Conselhos sejam compostos por representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.
III. A participação nos Conselhos Municipais de caráter permanente é considerada serviço público relevante, sendo obrigatória para os munícipes convocados.
Estão corretas: